REsp 1657829 - ACORDAO

REsp 1657829 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria do feito difere do Tema 1.010/STJ, de modo que não se justificava suspensão; embargos não se prestam a reexaminar matéria decidida ou a alterar o julgado para produzir efeitos infringentes; e é vedado ao STJ apreciar, na via especial, ofensa à matéria constitucional.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Ré: Nilva Jasper Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Demolição Da Edificação, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1010/stj)
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Demolição Da Edificação Teoria Do Fato Consumado Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Nilva Jasper Pereira

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.010/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria do feito difere do Tema 1.010/STJ, de modo que não se justificava suspensão; embargos não se prestam a reexaminar matéria decidida ou a alterar o julgado para produzir efeitos infringentes; e é vedado ao STJ apreciar, na via especial, ofensa à matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.