AREsp 1364829 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível, na via especial, reconsiderar as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem que assentaram a ausência de demonstração de dano moral coletivo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano extrapatrimonial concreto à coletividade

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível, na via especial, reconsiderar as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem que assentaram a ausência de demonstração de dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.