AREsp 1747800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado inapto por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (especialmente à Súmula n. 83/STJ), de modo que não se conheceu do agravo nos próprios autos, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Embargante/recorrente/réu: Alexandre Pessanha Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa; Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas (83 STJ, 283 STF, 284 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas (83 Stj, 283 Stf, 284 Stf)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Alexandre Pessanha Pinto

Embargante/recorrente/réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa; Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado inapto por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (especialmente à Súmula n. 83/STJ), de modo que não se conheceu do agravo nos próprios autos, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.