REsp 1733743 - DECISAO

REsp 1733743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a ação civil pública é via inadequada por ausência de interesse coletivo e por se tratar de direitos individuais identificáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Interesse Processual, Interesse Coletivo Vs Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Interesse Processual Interesse Coletivo Vs Individual Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública
  2. 2 Adequação da ação civil pública para pleito de reforma de prédio público ocupado majoritariamente por servidores
  3. 3 Existência de interesse social/coletivo vs interesses individuais identificáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a ação civil pública é via inadequada por ausência de interesse coletivo e por se tratar de direitos individuais identificáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.