REsp 1940599 - DECISAO

REsp 1940599 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicando a Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; no mérito, o acórdão recorrido entendeu que não cabe ao juiz determinar obrigação de não fazer quando a conduta já está vedada pela lei (art. 231, V, CTB) e que não houve comprovação de nexo causal apto a justificar indenização por danos materiais ou dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Demandada: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Dano Moral Coletivo, Excesso De Peso Em Rodovia, Responsabilidade Por Danos Ao Patrimônio Público, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Dano Moral Coletivo Excesso De Peso Em Rodovia +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

empresa demandada

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição judicial de obrigação de não fazer em razão de excesso de peso em rodovias
  2. 2 Existência de nexo de causalidade para indenização por danos ao patrimônio público e dano moral coletivo
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicando a Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; no mérito, o acórdão recorrido entendeu que não cabe ao juiz determinar obrigação de não fazer quando a conduta já está vedada pela lei (art. 231, V, CTB) e que não houve comprovação de nexo causal apto a justificar indenização por danos materiais ou dano moral coletivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Publique-se.