AREsp 1222981 - DECISAO

AREsp 1222981 - DECISAO

Conhecido o agravo, o acórdão recorrido foi mantido porque adotou entendimento consolidado do STJ: não há litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica e seus sócios em ação de improbidade; a prova demonstrou culpa suficiente para configurar ato previsto no art. 10 da LIA; o exame contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; e as sanções foram aplicadas nos patamares legais mínimos, sendo proporcionais aos fatos.

Parties
Agravante/recorrente: GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários De Sucumbência, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários De Sucumbência Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dosimetria De Sanções +2 more

Case Brief

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Parties

GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica e seus sócios em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por celebração de convênio/contrato para uso de bem público sem licitação e autorização legislativa
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o acórdão recorrido foi mantido porque adotou entendimento consolidado do STJ: não há litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica e seus sócios em ação de improbidade; a prova demonstrou culpa suficiente para configurar ato previsto no art. 10 da LIA; o exame contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; e as sanções foram aplicadas nos patamares legais mínimos, sendo proporcionais aos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial