AREsp 1511350 - ACORDAO

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O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a consideração das taxas de inscrição que, somadas ao contrato, ultrapassaram o limite para dispensa de licitação), razão pela qual incide a Súmula 283/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: José Jacinto Alves Filho; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Súmula 283/stf, Lei Nº 8.666/93, Art. 24, II, Taxas De Inscrição, Organização De Concurso Público
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Súmula 283/stf Lei Nº 8.666/93, Art. 24, II Taxas De Inscrição +1 more

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Parties

José Jacinto Alves Filho

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa pela indevida dispensa de licitação
  3. 3 Consideração das taxas de inscrição no cálculo do valor global para fins de dispensa de licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a consideração das taxas de inscrição que, somadas ao contrato, ultrapassaram o limite para dispensa de licitação), razão pela qual incide a Súmula 283/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.