AREsp 1805523 - ACORDAO

AREsp 1805523 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, firmou a premissa de ausência de dolo na conduta dos réus; modificar tal premissa nas razões recursais demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de premissa fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de dolo na conduta dos réus
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, firmou a premissa de ausência de dolo na conduta dos réus; modificar tal premissa nas razões recursais demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ