AREsp 1825059 - DECISAO

AREsp 1825059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios mínimos aptos a receber a petição inicial da ação de improbidade (art. 17, §6º, Lei 8.429/92) e a matéria que alegadamente violaria dispositivos legais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada (art. 489, §1º do CPC/2015).

Parties
Agravante: EDUARDO DA COSTA PAES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER; Réu: SILAS LIMA MALAFAIA; Réu: CONSELHO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMERJ; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Inquérito Civil Público, Dispensa E Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inquérito Civil Público +4 more

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Parties

EDUARDO DA COSTA PAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER

Réu

SILAS LIMA MALAFAIA

Réu

CONSELHO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMERJ

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.022, II e art. 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 17, §§6º,7º e 8º da Lei 8.429/92 quanto ao recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios mínimos aptos a receber a petição inicial da ação de improbidade (art. 17, §6º, Lei 8.429/92) e a matéria que alegadamente violaria dispositivos legais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada (art. 489, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Recurso Especial negado provimento