REsp 1711651 - DECISAO

REsp 1711651 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática com fundamento no Tema 1.075 do STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP) e no precedente desta Corte (REsp 1.362.022/SP), reconheceu-se que a sentença coletiva proferida pelo IDEC tem eficácia nacional dentro dos limites objetivos e subjetivos da decisão, e que todos os beneficiários da ação civil pública substitutiva têm legitimidade para liquidar e executar a sentença independentemente de filiação à associação promotora; assim, o acórdão recorrido que extinguiu o cumprimento por ilegitimidade foi reformado e o recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente.

Parties
Recorrente: Rui Kita Igami; Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Colegiado Com Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido mediante juízo de retratação; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rui Kita Igami

Recorrente

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Colegiado Com Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução de sentença coletiva por beneficiários não filiados à associação autora
  2. 2 Alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública (efeitos nacionais vs. limitação territorial pelo art. 16 da LACP)
  3. 3 Aplicação de precedentes constitucionais e deste Tribunal sobre eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática com fundamento no Tema 1.075 do STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP) e no precedente desta Corte (REsp 1.362.022/SP), reconheceu-se que a sentença coletiva proferida pelo IDEC tem eficácia nacional dentro dos limites objetivos e subjetivos da decisão, e que todos os beneficiários da ação civil pública substitutiva têm legitimidade para liquidar e executar a sentença independentemente de filiação à associação promotora; assim, o acórdão recorrido que extinguiu o cumprimento por ilegitimidade foi reformado e o recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido mediante juízo de retratação; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.599-1.607 e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente.
  • Publique-se.