EREsp 1799930 - DECISAO

EREsp 1799930 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição, Reexame De Prova Súmula 279 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição Reexame De Prova Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de associação para ajuizamento de ação civil pública de consumo
  2. 2 Alcance dos precedentes do STF (RE 612.043/PR e RE 573.232/SC) quanto à necessidade de autorização expressa de associados
  3. 3 Se eventual ofensa à Constituição seria direta ou reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se