AREsp 1821524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e não cabe, na via especial, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties: Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Uso De Símbolo Eleitoral Em Ato Público, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Uso De Símbolo Eleitoral Em Ato Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada
3 Obrigatoriedade de impugnação específica quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados