AREsp 1905277 - DECISAO

AREsp 1905277 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁcontra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado (fls. 1.462-1.502): APELAÇÃO CÍVEL -...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: GUSSO & BUSSATO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO; Agravado: HANY KELLY GUSSO; Agravado: LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO; Agravado: MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licitação, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pagamento Adiantado De Honorários
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Licitação Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

GUSSO & BUSSATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO

Agravado

HANY KELLY GUSSO

Agravado

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO

Agravado

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade (art. 10, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Prestação dos serviços contratados e prova de não prestação
  3. 3 Proibição de pagamento adiantado e interpretação dos arts. 40, XIV, "a" e 65, I, "c", da Lei 8.666/1993

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.