AREsp 1967682 - DECISAO

AREsp 1967682 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem (TRF-4) enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; que a declaração de incompetência não configura decisão surpresa; que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e único executado, prevalece a competência da Justiça Estadual por razão da pessoa; e que, reconhecida a solidariedade entre os devedores, o credor pode executar contra qualquer devedor solidário, sendo o chamamento ao processo facultativo e, em regra, não cabível em fase de execução, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequentes/beneficiários: VALESCA MALLMAN STEIN e outros; Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio E Solidariedade Passiva, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/15)
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio E Solidariedade Passiva Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

VALESCA MALLMAN STEIN e outros

Exequentes/beneficiários

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao chamamento ao processo da União e do Bacen
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (art.10 CPC/15) na declaração de incompetência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem (TRF-4) enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; que a declaração de incompetência não configura decisão surpresa; que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e único executado, prevalece a competência da Justiça Estadual por razão da pessoa; e que, reconhecida a solidariedade entre os devedores, o credor pode executar contra qualquer devedor solidário, sendo o chamamento ao processo facultativo e, em regra, não cabível em fase de execução, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial