AREsp 1899605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que, estando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo do cumprimento individual da sentença, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores permite ao credor optar por demandar contra qualquer dos devedores solidários,...

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Parties
Beneficiários E Exequentes: JOÃO AUGUSTO TROJAHN E OUTROS; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravante) E Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Jurisdicional, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Jurisprudência, Suspensão De Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Competência Jurisdicional Solidariedade Passiva +5 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO TROJAHN E OUTROS

Beneficiários E Exequentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (agravante) E Executado

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de tema constitucional (RE Tema 1.075)
  2. 2 Omissão/obscuridade sobre chamamento ao processo e competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o cumprimento individual de sentença deve tramitar perante o juízo prolator do título condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que, estando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo do cumprimento individual da sentença, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores permite ao credor optar por demandar contra qualquer dos devedores solidários, não sendo necessário deslocar o feito ao juízo prolator da ação civil pública na Justiça Federal; não houve omissão no acórdão originário; e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial