REsp 1905463 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que autorizou a juntada de nova lista de filiados após a propositura da ação civil pública, porque, reconhecida a substituição processual pelos sindicatos, não se exige a apresentação da relação nominal dos filiados prevista no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 para ações ajuizadas...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autor: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimação Sindical, Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Juntada De Lista De Filiados
Processual Civil Ação Civil Pública Legitimação Sindical Substituição Processual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Juntada De Lista De Filiados

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

entidade sindical

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de nova lista de filiados após a apresentação de contestação
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações ajuizadas por entidade sindical
  3. 3 Necessidade ou não da apresentação da relação nominal dos filiados no ajuizamento de ação civil pública por sindicato

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que autorizou a juntada de nova lista de filiados após a propositura da ação civil pública, porque, reconhecida a substituição processual pelos sindicatos, não se exige a apresentação da relação nominal dos filiados prevista no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 para ações ajuizadas por sindicato; eventual discussão sobre eficácia ou alcance da sentença coletiva poderá ser suscitada na fase de execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a juntada de nova relação de filiados no processo