REsp 1783304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL. IMPUTAÇÕES DE VIOLAÇÕES. CONTESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão relevante no acórdão embargado, acerca da ausência de apreciação pela origem da matéria de defesa acerca dos documentos administrativos arrolados como prova das centenas de infrações imputadas à ré. 2. De fato, a matéria foi arguida desde a instância inicial, carecendo, ainda, de apreciação judicial. O acolhimento parcial dos aclaratórios, no ponto, é devido. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para determinar à origem que aprecie as alegações defensivas apontadas e dê seguimento ao feito para aplicar as premissas jurisprudenciais desta Corte ao contexto fático da causa, afastadas as preliminares. Mantidas as astreintes provisoriamente fixadas.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HNK BR Bebidas Ltda. contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 717-718): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO. DIREITO À CIRCULAÇÃO EM SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ANTECIPADA PELO ILÍCITO. PEDÁGIO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA REITERADA CONSIGNADA NA ORIGEM. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL E MORAL NOTÓRIOS. PROVA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão acerca da prova das mais de 400 imputações de excesso de carga alegadas pelo autor. Sem impugnação (e-STJ). Processo com preferêncialegal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 6/CNJ/2021 - "Identificar e julgar até 31/12/2021: 99% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir de 1º/1/2015"). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL. IMPUTAÇÕES DE VIOLAÇÕES. CONTESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão relevante no acórdão embargado, acerca da ausência de apreciação pela origem da matéria de defesa acerca dos documentos administrativos arrolados como prova das centenas de infrações imputadas à ré. 2. De fato, a matéria foi arguida desde a instância inicial, carecendo, ainda, de apreciação judicial. O acolhimento parcial dos aclaratórios, no ponto, é devido. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para determinar à origem que aprecie as alegações defensivas apontadas e dê seguimento ao feito para aplicar as premissas jurisprudenciais desta Corte ao contexto fático da causa, afastadas as preliminares. Mantidas as astreintes provisoriamente fixadas. VOTO Assiste parcial razão àembargante. De fato, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão (e-STJ, fl. 721-722), a ré vem se debatendo desde a instância inaugural acerca dos documentos comprobatórios das infrações alegações, no que tange a serem as autuações apontadas pelo órgão administrativo de sua responsabilidade. É certo que tece suas considerações de forma demasiado restrita, exigindo que o ente público demonstre, por exemplo, as notas fiscais das cargas, ou justifique por que um caminhão seu estaria circulando em rodovias federais, quando se destinam a transporte urbano. Mas as alegações efetivamente carecem de apreciação judicial, sob o pálio do contraditório. Assim, unicamente quanto a esse aspecto -- serem as mais de 400 autuações de sua responsabilidade -- falta manifestação jurisdicional, na medida em que a instrução foi interrompida de forma prematura. Mantém-se, no mais, os parâmetros jurisprudenciais de aferição da ilicitude, que reitero (e-STJ, fls. 717-718): i) há um direito coletivo ao trânsito seguro; ii) não há direito ao livre trânsito com excesso de carga, ainda que mediante pagamento de pedágio; iii) a vedação ao sobrepeso decorre da necessidade de proteção ao patrimônio e à segurança, sendo a previsão administrativa o fundamento das presunções de notoriedade dos elementos de responsabilização do transportador; iv) o dano decorrente do transporte de cargas emexcesso é notório e direto, sendo dispensada a prova específica; v) provado o transporte com excesso de carga, configura-se o dano e o nexo causa respectivo; vi) o dano decorrente é moral e material; vii) o dano tem natureza difusa; viii) a conduta ilícita decorre do investimento empresarial na atividade antijurídica, lucrativa em face da desproporcionalidade entre a multa administrativa e o benefício econômico usufruído pelo transportador, e não é tolerada pelo direito; ix) não há dupla punição pelos mesmos fatos (bis in idem) na hipótese de responsabilização civil em via judicial de conduta com previsão de sanção administrativa; x) o acolhimento jurisdicional de medidas garantidoras do direito e das leis não configura usurpação de competência legislativa ou administrativa; xi) a compensação dos danos pode ser buscada em dinheiro ou obrigação de fazer, de forma isolada ou cumulativamente; xii) são cabíveis astreintes para a inibição da conduta; e xiii) a reiteração comprovada ou inequívoca das infrações autoriza esta Corte a reconhecer a responsabilidade pelo preenchimento dos elementos ensejadores do dado e do nexo causal, cabendo à instância ordinária a fixação dos patamares indenizatórios. Portanto, apenas o item "xiii", acima, carece correção, na medida em que ficapendente a comprovação ou afastamento da equivocidade das infrações. Mantida, ademais, a fixação provisória de astreintes no patamar de R$ 20.000,00 (Vintemil reais)por ocorrência de excesso de carga em rodovia federal, ressalvada, como dantes,a eventual reavaliação oportuna pela origem. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar à origemque aprecie as alegações defensivas apontadas e dê seguimento ao feito para aplicar as premissas jurisprudenciais acima ao contexto fático da causa, afastadas as preliminares. É como voto.