REsp 2118836 - DECISAO

REsp 2118836 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento de questão idêntica em recurso especial representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.177/STJ) sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública, e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e nos arts. 543-B/543-C do CPC, o relator julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Servidor Público Civil, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Reconhecimento Administrativo De Parcelas Atrasadas, Dotação Orçamentária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Servidor Público Civil Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Recorrente

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  2. 2 legitimidade passiva da Administração pública vinculada ao servidor autor
  3. 3 possibilidade de a Administração condicionar pagamento de direito reconhecido a prazos/condições unilaterais

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de questão idêntica em recurso especial representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.177/STJ) sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública, e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e nos arts. 543-B/543-C do CPC, o relator julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia