REsp 2097247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado divergente, impondo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, reformar a decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TERRA SANTA AGRO S/A; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

TERRA SANTA AGRO S/A

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação do BTN de 41,28% para correção monetária de cédula de crédito rural relativa a março de 1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado divergente, impondo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, reformar a decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.