AREsp 2531113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e à tese do dano in re ipsa, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Testemunhal, Perícia Ambiental, Perícia Por Biólogo Marinho, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Dano in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Anulação De Sentença
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Prova Testemunhal Perícia Ambiental Perícia Por Biólogo Marinho Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Dano in Re Ipsa +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de dilação probatória (prova testemunhal e pericial) para avaliar impacto da demolição
  3. 3 Aplicação do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 sobre responsabilidade ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e à tese do dano in re ipsa, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.