AREsp 2478777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando medidas e acordos (TAC, reformas, notificações, cronogramas) que evidenciam esforço da ECT para viabilizar a acessibilidade, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a modificação...

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Parties
Requerida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Obrigação De Fazer Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Requerida

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando medidas e acordos (TAC, reformas, notificações, cronogramas) que evidenciam esforço da ECT para viabilizar a acessibilidade, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial