AREsp 2549552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não violados), qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de teses suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; além disso, decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo devem ser atacadas por agravo de instrumento, de modo que se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e consequência para conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não violados), qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de teses suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; além disso, decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo devem ser atacadas por agravo de instrumento, de modo que se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecimento do recurso especial