REsp 1473217 - DECISAO

REsp 1473217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à majoração dos honorários e à base de cálculo não foi devidamente prequestionada, além de envolver valoração de questões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e também por incidência da Súmula 282/STF quanto à base de cálculo, razão pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Autarquia Federal, Coisa Julgada, Prescrição, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Servidor Público Aposentado E Pensionista, Art. 40, §8º, CF, Reajustamento Anual De Benefícios, Lei N. 10.887/04, Orientação Normativa N. 3/2004, Índices Aplicáveis, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da autarquia federal em ação coletiva
  2. 2 Efeitos erga omnes de decisão em ação coletiva ampla
  3. 3 Aplicação de índices para reajustamento anual de benefícios de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à majoração dos honorários e à base de cálculo não foi devidamente prequestionada, além de envolver valoração de questões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e também por incidência da Súmula 282/STF quanto à base de cálculo, razão pela qual não se admitiu o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se