AREsp 2260596 - DECISAO

AREsp 2260596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, que a análise do recurso especial prescindiria de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALTAMIRO BOSCOLI; Agravante: MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI; Agravante: MARCO ANTONIO MANZANO; Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAMIRO BOSCOLI

Agravante

MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI

Agravante

MARCO ANTONIO MANZANO

Agravante

MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA MANZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, que a análise do recurso especial prescindiria de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.