AREsp 2256844 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, "a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 3. O Pretório de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 5. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais (extensão do dano ambiental), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por VIBRA ENERGIA S.A. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia (esclarecimentos do laudo pericial e julgamento ultra petita); (ii) falta de prequestionamento, relativamente aos arts. 7º e 477, § 2º, II, do CPC; e 2º, IV e IX, da Lei n. 9.784/1999; (iii) não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC, porque a jurisdição deve ser prestada a partir da análise lógico-sistemática da exordial; (iv) incidência da Súmula 284/STF, no que se refere à alegada violação aos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997; e (v) obstáculo da Súmula 7/STJ, quanto ao exame do art. 944 do CC, no que toca à revisão do valor da indenização. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (a) o acórdão impugnado foi omisso, pois deixou de observar erro de procedimento (a própria parte agravada indicou que o laudo pericial não apurou danos interinos ou intermediários, razão por que deveria ser reaberta a instrução) e, ainda, erro de julgamento (foi concedido mais do que foi pedido); e, ainda, contraditório, quanto ao fato de que a ANP autorizou a distribuição do óleo diesel S-500 (fls. 1.326/1.329); (b) as matérias contidas nos arts. 7º e 477, § 2º, II, do CPC e 2º, IV e IX, da Lei n. 9.784/1999 foram prequestionadas, não se exigindo o prequestionamento numérico e realizado o ficto, conforme o disposto no art. 1.025 do CPC (fls. 1.329/1.331); (c) não incidência da Súmula 7/STJ, pois se pretende apenas ver reconhecida a deficiência de fundamentação do aresto recorrido quanto à extensão do dano, na medida em que o Sodalício de origem, além de arbitrar indenização pelo dano material, no importe de R$ 198.350,04 (cento e noventa e oito mil trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), impôs condenação relativa à obrigação de fazer (plantio de mudas), gerando bis in idem (fls. 1.331/1.333); (d) não se aplica a Súmula 284/STF, no que tange à alegada ofensa aos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997, porque deve ser considerado válido o ato da ANP que autorizou a distribuição de diesel S-500, prevalecendo a teoria da aparência e a boa-fé da ora recorrente (fls. 1.334/1.335); e (e) houve condenação ultra petita, pois a análise da petição inicial leva à premissa de que os pedidos recaíram apenas sobre a reparação de danos residuais irreversíveis, desde que comprovados por perícia (fls. 1.335/1.336). Não foi apresentada impugnação (cf. certificado à fl. 1.345). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, "a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 3. O Pretório de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 5. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais (extensão do dano ambiental), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Município de São Paulo em desfavor de Petrobrás Distribuidora S.A., em razão do fornecimento de 332.000 litros de diesel S-500 a empresas de transporte coletivo urbano, em desacordo com a Resolução ANP n. 42/2009, caracterizando infração ambiental, reconhecida nos autos do Processo Administrativo n. 2010-0.276.848-5, requerendo a condenação da empresa ré à reparação integral do dano ambiental (fls. 1/30). O pedido foi julgado procedente pela sentença (fls. 888/914), com a condenação da parte ré "a promover o plantio, no prazo de 6 meses, de 711 mudas de exemplares arbóreos em local a ser indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a partir de projeto técnico de reparação ambiental a ser elaborado nos moldes delineados a fls.. 221/228 e custeado unicamente pela ré, pena de multa diária de R$ 500,00 (majorada para R$ 1.000,00 se a mora superar 30 dias, fixado como teto o valor de R$ 150.000,00), bem como a pagar à autora a indenização por danos ambientais no valor de R$ 198.350,04 a ser acrescida de juros de mora pela taxa Selic, não se a cumulando com índice outro à guisa de correção, a partir de 25 de agosto de 2010 (Súm. 54/STJ)" (fls. 913/914). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação de Vibra Energia S.A. (nova denominação da Petrobrás Distribuidora S.A.), ora agravante, em acórdão que recebeu a ementa seguinte (fls. 1.133/1.335): AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - CONDENAÇÃO DA RÉ PETROBRAS A OBRIGAÇÃO DE: (a) PROMOVER o plantio no prazo de 6 meses de 711 mudas de exemplares arbóreos em local a ser indicado pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente da MUNICIPALIDADEDE SÃO PAULO, a partir de Projeto Técnico de Reparação Ambiental, nos moldes delineados, sob pena de pena de multa diária de R$ 500,00 (majorada para R$ 1.000,00 se a mora superar 30 dias, fixado como teto o valor de R$ 150.000,00); (b) bem como pagar indenização por danos ambientais no valor de R$ 198.350,04, com juros de mora pela taxa Selic, não se cumulando com índice outro à guisa de correção, a partir de 25 de agosto de 2010 (Súmula 54/STJ),(c) sem imposição de pagamento de verbas sucumbenciais dada a natureza da causa. APELAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - Autorização da ANP (AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO) para comercialização do óleo diesel S500 no período de 24 horas, sem qualquer descumprimento da Resolução ANP nº 42/2019, editada em dezembro de 2009, enquanto que o óleo diesel foi comercializado pela Apelante em 25 de agosto de 2.010, quando o estoque da empresa foi rapidamente reduzido, com risco de desabastecimento, com possíveis prejuízos à sociedade e à ordem pública - Consulta a ANP por e-mail, que não se opôs, consoante resposta de funcionário, legitimando o ato TEORIA DA APARÊNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM SEU FAVOR - IINDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$.198.350,04 QUE DEVE SER AFASTADA, sem elementos extraídos do laudo pericial que evidenciem danos intermediários reflexos ou interinos a ensejar cumulação, com pedido subsidiário para a sua redução, merecendo reforma para a conversão da obrigação de plantio de árvores na indenização apurada de R$ 17.775,00, afastando-se ainda a multa diária fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, ou, ainda, que o termo inicial se dê a partir da indicação do local a ser realizado o plantio. RESOLUÇÃO ANP nº 42, de 16.12.09, que obrigava a ré a fornecer, para ônibus urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, apenas diesel S-50, menos poluente, com concentração de enxofre dez vezes menor que o diesel S- 500 DESCUMPRIMENTO FUNDADO NA FALTA EM ESTOQUE PARA FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL PERMITIDO - NÃO OPOSIÇÃO EM RESPOSTA A EMAIL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A RESOLUÇÃO ANP, ATÉ PORQUE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL FOI GERADA POR INCÚRIA DA PETROBRAS - MULTA IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE E CONFIRMADA EM AÇÃO JUDICIAL QUE VISAVA O DECRETO ANULATÓRIO (nº 0042499-20.2012.8.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública) E IMPROVIMENTO RECURSAL POR ESTA C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA DA RÉ - VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILÍCITO AMBIENTAL DEMONSTRADO, ENQUADRAVEL A CONDIÇÃO DA RÉ COMO POLUIDORA TAMBÉM SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 225, PARÁGRAFO 3º, da Constituição Federal e artigos 3º, IV e 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente LPNMA (Lei nº 6.938/1981) - Remediação do impacto ambiental por conta própria e exclusiva, para suprir deficiência a que deu causa, não servindo em sua justificativa invocar preocupação com possíveis prejuízos à sociedade e ordem pública, que não isenta de responsabilidade a empresa ré, pelo dano ambiental causado. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RÉ QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE SOLUÇÃO OBJETIVAMENTE MAIS GRAVOSA AO MEIO AMBIENTE COM DESPREZO À ÉTICA VOLTADA PARA O FUTURO DE OBSERVÂNCIA INARREDÁVEL - MALFERIÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO RESPEITADOS OS LIMITES DA SUSTENTABILIDADE - Emissão dos poluentes na atmosfera em maior quantidade com a utilização de combustível diverso daquele permitido, constitui OFENSA DIFUSA às condições ambientais urbanas a afetar a coletividade com dano IN RE IPSA, tornando despicienda perícia no sentido de garantir exatidão na aferição de suas consequências. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL CUMULAÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO "IN NATURA" E INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTE - POSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE "BIS IN IDEM" - PRECEDENTES DO C. STJ - PLANTIO DE ELEMENTOS ARBÓREOS COMO MECANISMO COMPENSADOR DA EMISSÃO DE POLUENTES ACRESCIDA E BASTANTE PARA A ABSORÇÃO DO SO2 EMITIDO A MAIS APURADO EM PERÍCIA - Plantio de árvores que serve de compensação "in natura" da emissão de poluentes em quantidade superior às normas ambientais - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA IGUALMENTE DEVIDA PELOS DANOS DIFUSOS CAUSADOS E QUE A TODOS QUE HABITAM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DIRETA OU AINDA REFLEXAMENTE AFETA - DANO "IN REIPSA" - DANO JÁ CONSUMADO - ESTIMATIVA DE VALOR QUE DEVE SE PAUTAR NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JULGADOR QUE SE VALE DE ELEMENTOS OBJETIVOS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUÍZO RETROSPECTIVO E PROSPECTIVO EXERCIDO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 198.350,04, sendo R$ 13.760,22 para o projeto de plantio e R$ 184.589,82 para as mudas necessárias segundo avaliação da SVMA apresentada em confronto ao parecer oficial, que indicava o valor de R$.17.775,00, desacolhido na sentença, além de rechaçar a assertiva daquela "expert" de se tratar dano irrisório - POSSIBILIDADE DO JULGADOR SE VALER DE ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO - NÃO VINCULAÇÃO DO CONVENCIMENTO À CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO - DECISÃO FUNDAMENTADA E QUE EXAUSTIVAMENTE APONTA FALHAS NO TRABALHO PERICIAL DA LOUVADA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - RÉ QUE TEVE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CRÍTICAS E CONTRAPOSIÇÃO AOS ELEMENTOS DIVERGENTES APRESENTADOS PELA AUTORA - ÔNUS EXAUSTIVO DA IMPUGNAÇÃO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE - VALOR ESTIMADO CONFIRMADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PLANTIO DE 711 ELEMENTOS ARBÓREOS QUE DEPENDE DE ANTECEDENTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL PERANTE A SVMA FIXADO EM 30 DIAS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (majorada para R$ 1.000,00 se a mora superar 30 dias, fixado como teto o valor de R$ 150.000,00, MANTIDO O MÁXIMO DE 6 MESES PARA ULTIMAÇÃO CONTADO DA APROVAÇÃO, SOB PENA DE NOVA MULTA DIÁRIA NAS CIFRAS E LIMITES DISPOSTOS NAS SENTENÇA RECORRIDA - APELO DA RÉ IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.191/1.195). Daí sobreveio recurso especial (fls. 1.201/1.219) que, inadmitido (fls. 1.246./1.247), ensejou a interposição de agravo, ao qual neguei provimento (fls. 1.310/1.317), cuja decisão é impugnada neste agravo interno. Pois bem. De saída, reafirma-se que não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC na medida em que o Juízo de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). Por oportuno, confirme-se a partir do seguinte excerto do acórdão que apreciou os aclaratórios da parte ora agravante, que a matéria tida por omissa e contraditória foi enfrentada (fls. 1.193/1.194): I - Os embargos declaratórios opostos hão de ser rejeitados, ausentes hipóteses de cabimento na medida em que detidamente repelidas e enfrentadas as questões postas a discussão, nítido o intento infringente. De mediana clareza o enfrentamento e solução do alegado error in judicando, sem necessidade de transcrição das razões de decidir pormenorizadamente explicitadas no corpo do julgado, com destaque para o fato de que o dano ambiental no caso de índole "in re ipsa" foi reconhecido, com elementos extraídos dos autos e em especial de outro julgamento tirado quando da análise do ilícito administrativo perpetrado, com justificativa bastante para a cumulação da obrigação de reparação "in natura", cumulativamente ao dano efetivo causado, servindo-se de elementos outros em substituição aos critérios apontados pela perita judicial, desacolhidas suas conclusões, aproveitando-se de outros elementos trazidos com melhor técnica e submetido ao crivo do contraditório, não podendo falar em quebra de paridade de forças. Um a um foram abordados os argumentos trazidos pela parte ré, ora embargante, em contraposição a tese da inexistência de outra reparação ambiental a ser determinada, seja quanto a modalidade ou valoração da indenização, o mesmo em relação ao argumento da boa-fé e teoria da aparência que nenhum benefício pode ser conferido haja vista a expressa afronta a norma da ANP, cujos efeitos não podem ser simplesmente desconsiderados a critério daquele que, por sua incúria, deixou de cumprir às suas disposições, de nada aproveitando a situação de urgência a que deu causa, pela total falta de previsibilidade no controle de seus estoques. O suposto dano social maior invocado tem na incúria da ré seu fundamento, que não pode ser desprezado frente a necessidade maior de prevenção de danos ao meio ambiente e aplicação do princípio da precaução quanto às gerações futuras e sustentabilidade, argumentos esses, como salientado, amplamente deduzidos nas razões de decidir do V. Acórdão embargado. A pretensão aclaratória não encontra fundamento nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratório, sem omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Até porque, diverso propósito constitui intento infringente que deve ser exercido pela via do recurso adequado, com fundamentação bastante a respaldar a obrigação de fazer que foi aplicada, condenação à indenização, segundo critérios e valores de sua mensuração, nada havendo de contraditório ou omisso a respeito, de mediana intelecção o quanto decidido. Essa fundamentação é corroborada pela leitura do acórdão que julgou a apelação da ora insurgente (especialmente às fls. 1.136/1.155), no sentido de que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Cabe ressaltar, ainda, que, conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, "a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023), posicionamento que também alcança a situação de provimento ultra petita. Na espécie, havendo a municipalidade formulado pedido expresso de reparação integral do dano ambiental, segue afastada a alegada condenação ultra petita. Adiante, reitera-se que as matérias constantes dos arts. 7º e 477, § 2º, II, do CPC e 2º, IV e IX, da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciadas pela instância judicante de origem (fls. 1.026/1.038), tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente (fls. 1.179/1.185) nem mesmo nas suas razões de apelação (fls. 920/946). Com efeito, ausente o requisito do prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso especial sob esses aspectos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação no tocante à ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 506 e 513, § 5º, do Código Processual Civil, pois a tese legal a eles referente não foi analisada na origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente nas situações em que o concessionário/permissionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. 3. Constatar se foram esgotados todos os meios de persecução dos bens da empresa, conforme requerido, não é possível nesta instância recursal, uma vez que não há precisão desse momento nos autos. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pela Corte local implica revolvimento de matéria fático-probatória, vedado ao STJ conforme determina a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.402.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 8º, I e IV, da Lei n. 11.483/2007, 24, VIII, 25, IV, e 82, XII e XVII, e § 4º, da Lei n. 10.233/2001, indicados como contrariados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. 3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 4. A alteração do julgado, nos moldes pretendidos, perpassa necessariamente pela interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/1988. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.057.664/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) No que tange à alegação de ofensa aos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997, assim se pronunciou o Tribunal bandeirante (fls. 1.140/1.146): A par de tudo isso, olvida-se a Apelante que a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, vã a tentativa de rediscussão acerca da conduta perpetrada, definitivamente julgada e confirmada a infringência à proibição prevista na Resolução ANP nº 42, de 16.12.09. .. Certo que o comando insculpido na Resolução ANP nº 42/09 foi descumprido, do qual não poderia se furtar a empresa Apelante, consciente de que assim atuando perpetrou gravame ambiental, por incúria exclusivamente sua de não disponibilizar o quanto contratado. Tinha a empresa ré, o dever de observar a citada Resolução quando do fornecimento de combustível à frota de ônibus da Cidade de São Paulo, fornecendo, em 25 de agosto de 2010, óleo diesel S-500, quando já vigia proibição para tanto desde dezembro de 2009, deixando de fornecer o adequado e contratado (do tipo S-50), de forma injustificada, na medida em que não dispunha em estoque do produto certo na ocasião, traduzida a falha na sua única e exclusiva incúria, não condizente com a expertise ostentada há anos, propalando uma responsabilidade ambiental na hipótese ignorada, com induvidoso dano ambiental atmosférico, em afronta a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), art. 3º, III, impondo alteração adversa das condições que regem o ambiente. .. Igualmente não pode ser acolhida a tentativa da ré de dar liceidade a sua conduta, escudada na suposta autorização da ANP para fornecimento de combustível fora das especificações contratadas, haja vista expressa vedação em Resolução para assim proceder, certo que a indevida substituição do óleo diesel de menor poder poluidor pelo S-500, se deu pela própria desídia da PETROBRAS, que não logrou manter em seus estoques quantidade suficiente para fazer frente a demanda, segundo assevera, visando evitar o provável desabastecimento do mercado, tanto que transferiu produto diverso armazenado no Terminal de Betim, arcando com o custo das viagens em detrimento de sua margem de lucro. A suposta autorização para fornecimento de combustível diverso não resiste a uma análise perfunctória, seja porque a simples cientificação por parte de funcionário da ANP da comunicação feita pela empresa ré não traduz autorização para assim proceder, sequer investido de poder para afastar aplicação de Resolução da ANP. O documento reproduzido a fls. 87, com a aposição de um "nada a opor" por funcionário da ANP, não tem o condão de revogar ou mesmo autorizar malferição do comando exarado em Resolução da ANP, de nenhuma eficácia o e-mail apresentado como excludente de responsabilidade pelo ilícito administrativo cometido, caindo por terra a invocada boa-fé lastreada na teoria da aparência, que não pode ser considerada em seu benefício. Alie-se a tudo isso o fato de que a empresa ré firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal, tendo nas cláusulas 25 a 29 (fls. 46 e 47) assumido obrigação de fornecer o óleo diesel S-50, como também de deixar de fornecer o óleo diesel S-500, certo de que o descumprimento afasta qualquer resquício de boa-fé na sua atuação, buscando opção de menor custo face a sua imprevisão operacional de controle de estoque, em detrimento da coletividade e do meio ambiente. Remediou por conta própria e exclusiva, deficiência a que deu causa, não servindo em sua justificativa invocar preocupação com possíveis prejuízos à sociedade e à ordem pública, que não isenta de responsabilidade a empresa ré, pelo dano ambiental causado, ainda que tivesse realizado consulta à ANP (Agência Nacional de Petróleo), nos termos do artigo 8º da Resolução ANP nº 43/2003, com a entrega da carta GPL/GEMR 10/2010, na qual solicitava autorização para, durante 24 horas, fornecer o óleo diesel S-500 em lugar do óleo S-50, no volume máximo de 2000m , para evitar-se um colapso no transporte urbano da cidade por ausência de circulação dos ônibus. Assim procedendo a empresa ré, optou por buscar solução menos prejudicial a sua margem de lucro, especialmente na ocorrência de um desabastecimento da frota e impossibilidade de circulação dos veículos utilizados no Transporte Metropolitano da Capital, assumindo voluntariamente e em contrapartida solução objetivamente mais gravosa ao meio ambiente, com ou sem autorização obtida da ANP, tudo isso, saliente-se, por incúria própria não constituindo força maior ou fortuito, mas unicamente resultado do seu próprio descontrole, nisso residindo o inequívoco nexo de causalidade ensejador da obrigação reparatória ora em exame, independentemente de sua boa-fé ou não. (Grifos originais) Os referidos dispositivos legais apresentam o seguinte teor: Art. 7º. Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. .. Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: .. Ora, como se observa, foi exatamente por reconhecer a competência normativa e regulatória da ANP que o colegiado de origem concluiu pela responsabilidade da ora agravante no descumprimento da Resolução ANP n. 42/2009, mostrando-se os dispositivos legais suscitados incapazes de sustentar a tese de aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé, revelando-se deficiente a fundamentação do especial apelo sob esse aspecto (fls. 1.214/1.217), atraindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, no que se refere ao afastamento do obstáculo da Súmula 7/STJ, pois se pretenderia apenas ver reconhecida a deficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto à extensão do dano, com vistas a se verificar indenização em excesso, também não procede o inconformismo. No ponto, o aresto hostilizado encontra-se arrimado na seguinte fundamentação (fls. 1.152/1.155): X - Na quantificação da indenização ambiental, certo que a providência deve ser pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de se estimar o valor devido, com elementos objetivamente considerados em supedâneo, no caso bem sopesados na r. sentença recorrida. Para tanto, valeu-se o douto Magistrado "a quo" da avaliação feita pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA, que aferiu a indenização em R$ 198.350,04, sendo R$ 13.760,22 para o projeto de plantio e R$ 184.589,82 para as mudas necessárias consoante razões de fls. 233. Assim procedendo, desconsiderou o laudo pericial oficial que apontava para a indenização no valor de R$.17.775,00, respaldado na convicção de que neste último não foram levadas em conta os reais custos envolvidos na reparação dos danos ambientais, especialmente as despesas que ficariam a cargo da Municipalidade se responsabilizada a tanto. Além do valor unitário da muda, não há como deixar de lado gastos necessários com o custo do projeto de recomposição, mão de obra, área da plantação, transporte dentre outros, não considerados no laudo oficial apresentado, que se mostra incompleto e desprovido de embasamento para sua adoção, imprestável para a finalidade a que se propunha. A desconsideração das conclusões apresentadas pelo louvado oficial é providência possível, conquanto destinada a perícia à formação do convencimento do Magistrado, destinatário da prova, que pode se valer de outros elementos de melhor substrato para a definitiva solução da controvérsia. Vê-se do quanto decidido que o laudo oficial elaborado por perito judicial nomeado serviu unicamente como forma de confirmar o dano ambiental resultante da ação lesiva da ré; quanto ao mais, rechaçou a classificação feita de ser irrisório o gravame, o mesmo ocorrendo em relação a quantificação da indenização devida, que despreza fatores de consideração necessária na sua composição. De melhor sorte carece a parte apelante quando entende desatendido o contraditório frente aos novos elementos valorativos apresentados pela Municipalidade autora, notadamente quanto a avaliação feita pela SVMA, documento esse que não é novo, tanto que compõe proposta de composição de fls. 716/721, bem como com críticas ao laudo oficial apresentado, com parcial divergência, consoante petição de fls. 847/851, incluindo a avaliação técnica de fls.852/854, o que poderia ter sido feito pela ré apelante uma vez instada a tanto por despachos ordinatórios de fls.838 e 868. Não bastasse isso, sobre todo o processado, incluindo a avaliação técnica da SVMA, manifestou-se a ré em alegações finais, com impugnação dos valores apresentados feita de forma genérica e sem a exaustiva especificação das razões contrárias, mais uma vez desincumbindo mal do ônus que recaia sobre sua atuação, desarrazoada e infundada, além de tardia a realização de perícia em complementação, até porque os elementos carreados se prestam para a formação do convencimento do julgador na estimativa a ser feita quanto ao montante da indenização devida. Por tudo isso, não há falar em condenação indenizatória ilíquida ou sentença que desborde dos limites do quanto foi pleiteado na exordial, haja vista a certeza do dano ambiental causado, em nada se confundindo com a obrigação de reparação in natura. Se o laudo oficial serviu, unicamente, para a conclusão da ocorrência do dano a ser reparado; nada obstante isso, face a infeliz conclusão quanto a irrisoriedade extensiva, mostrou-se imprestável para a quantificação indenizatória, com proposta de acolhimento da importância de R$.17.775,00 como custo de plantio, o que, por certo, não vincula definitivo pronunciamento do julgador na estimativa quantitativa da indenização, na exata aplicação do princípio da persuasão racional do juiz, que pode encontrar nos elementos constantes dos autos fundamento bastante para o quanto decidido. Ressalte-se, ademais, que o trabalho pericial serve em auxílio do julgador na formação de seu convencimento, a este competindo acolher ou não os elementos trazidos pelo louvado oficial, que foram, no caso, aproveitados apenas para a confirmação do dano ambiental decorrente do reflexo abastecimento por parte da empresa ré de combustível fora das especificações permitidas, e só. De forma detida reproduz acertadamente o julgador os pontos falhos do trabalho oficial, decorrente de minudente laudo crítico ofertado pela autora, tornando desnecessário o destaque na presente decisão, ainda que acolhidas as razões para repelir a singela cifra deduzida pelo louvado do juízo (R$.17.775,00). Com anteriormente referido, a sentença recorrida lastreou-se na quantificação da indenização reparatória cumulativamente aplicada à obrigação de fazer de dados técnicos da SVMA, bem como críticas apresentadas pela Municipalidade autora quanto às conclusões exaradas pela perita judicial, com igual oportunidade conferida a empresa ré de assim proceder e mal desincumbiu de tal ônus. Contrariamente ao resultado apresentado pela perita judicial, o valor da indenização respaldado em critérios objetivos e exaustivamente explicitados, guardam a adequada razoabilidade e proporcionalidade, a merecer confirmação, no total de R$ 198.350,04, com atualização e juros na forma disposta em sentença, nos termos da Súmula 54 do C.STJ, revertidas em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados depois corrigido para o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, regido pela Lei Municipal n. 14.887/2009: conforme fl. 1.173 Como se observa, não há falar em deficiência na fundamentação do acórdão impugnado nem bis in idem (conforme Súmula 629/STJ), e, mais uma vez, reprisa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à extensão do dano, tal como colocada a questão nas razões recursais (fls. 1.217/1.219), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado na origem (fl. 1.247). Nesse viés: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO DANO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Dirimida a controvérsia com arrimo em preceitos da Constituição Federal e de Lei Estadual, sem que a parte tenha agitado recurso extraordinário, é inadmissível o apelo extremo, a teor do disposto nas Súmulas 126 do STJ e 280 do STF. 4. Em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado acerca da extensão do dano ambiental, a modificação do entendimento firmado quanto à competência do foro demandaria induvidosamente o reexame de elementos fáticos dos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.071.129/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 9/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DE TOCANTINS ENERGÉTICA S.A. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER A SITUAÇÃO PRIMITIVA. REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PERQUIRIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A questão abordada no agravo retido remete-se à aplicação da previsão do art. 461, § 1º, do CPC/1973. Esse capítulo da sentença foi favorável ao agravante, haja vista o reconhecimento pelo juiz singular da possibilidade de conversão em perdas e danos. Não havia interesse recursal quanto a tal aspecto da sentença, sendo dispensável a parte requerer o conhecimento. 3. Tornou-se inviável a obrigação principal postulada devido à conclusão do empreendimento, incidindo no ponto o disposto no art. 461, § 1º, do CPC/1973, o que viabiliza a requisição da respectiva conversão em perdas e danos. Ademais, não é possível entender a expressão "reparar danos causados" de forma restritiva, pois o pedido deve ser compreendido por meio de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Por fim, averiguar a necessidade, ou não, da produção de provas implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice intransponível em recurso especial. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Com efeito, não cabe a esta Corte Superior desconstituir o que ficou decidido em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER A SITUAÇÃO PRIMITIVA. REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PERQUIRIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A questão abordada no agravo retido remete-se à aplicação da previsão do art. 461, § 1º, do CPC/1973. Esse capítulo da sentença foi favorável ao agravante, haja vista o reconhecimento pelo juiz singular da possibilidade de conversão em perdas e danos. Não havia interesse recursal quanto a tal aspecto da sentença, sendo dispensável a parte requerer o conhecimento. 2. Tornou-se inviável a obrigação principal postulada devido à conclusão do empreendimento, incidindo no ponto o disposto no art. 461, § 1º, do CPC/1973, o que viabiliza a requisição da respectiva conversão em perdas e danos. Ademais, não é possível entender a expressão "reparar danos causados" de forma restritiva, pois o pedido deve ser compreendido por meio de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 3. Por fim, averiguar a necessidade, ou não, da produção de provas implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice intransponível em recurso especial. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Com efeito, não cabe a esta Corte Superior desconstituir o que ficou decidido em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.134.456/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.