AREsp 2516949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva; o credor pode optar por executar contra qualquer dos devedores solidários, a inclusão de outros tornaria a fase executiva mais complexa e poderia alterar a competência, e o Tema n. 1.290/STF não era pertinente ao recurso interposto pelo banco.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do chamamento ao processo na fase de execução de sentença coletiva
  2. 2 Competência da Justiça Federal para execução individual de título originário de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.290/STF ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva; o credor pode optar por executar contra qualquer dos devedores solidários, a inclusão de outros tornaria a fase executiva mais complexa e poderia alterar a competência, e o Tema n. 1.290/STF não era pertinente ao recurso interposto pelo banco.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial