REsp 1953331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a suficiência do prazo exigiria reexame das provas e fatos constantes dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transparência E Acesso À Informação, Prazo Para Desenvolvimento E Implementação De Sistema, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Transparência E Acesso À Informação Prazo Para Desenvolvimento E Implementação De Sistema Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre a suficiência do prazo de 1 (um) ano para desenvolvimento e implementação de sistema de transparência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a suficiência do prazo exigiria reexame das provas e fatos constantes dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.