REsp 2052295 - DECISAO

REsp 2052295 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Matéria Constitucional)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cobrança De Taxas Por Serviços Administrativos Educacionais, Gratuidade De Documentos Acadêmicos, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Cobrança De Taxas Por Serviços Administrativos Educacionais Gratuidade De Documentos Acadêmicos Legitimidade Do Ministério Público Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 Cobrança de taxa pela expedição de 2ª via de diploma e outros documentos acadêmicos
  3. 3 Extensão da gratuidade do ensino público quanto à emissão de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.