AREsp 2512148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 354): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LEI Nº.8.429/92. AUSÊNCIA DE REPASSE DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS SERVIDORES. VERBAS COM DESTINAÇÃO VINCULADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÕES. REDUÇÃO MULTA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A princípio, tem-se que, ao contrário do que pontua o apelante, o julgamento antecipado da lide, in casu, decorreu da desnecessidade de produção de provas, uma vez que, os documentos acostados aos autos, oriundos da tomada de contas do TCE/PI, e Ofício da Receita Federal atestando que o Município de Sigefredo Pacheco, administrado pelo apelante no ano de 2009, não recolheu quaisquer contribuições previdenciárias, foram suficientes à convicção do magistrado singular acerca da real prática dos ilícitos administrativos praticados pelo demandado, autorizando o julgamento antecipado da lide. 2. Com tais premissas, fácil é concluir que, no caso dos autos, a presença de dolo genérico restou patente, pois o apelante, na condição de gestor municipal, tinha pleno conhecimento de sua conduta ilegal e, mesmo assim, agiu de forma livre e consciente no desvio das verbas relativas às contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e seu uso em outras finalidades por longo período. 3. Com efeito, considerando as circunstâncias da causa, embora tenha sido reconhecido que a apelante, como Chefe do Poder Executivo municipal, incorrera em conduta grave, deve-se destacar a necessidade de redução da multa civil aplicada ao patamar de 15 (quinze) vezes o subsídio do cargo de Prefeito, à época dos fatos, mostrando-se adequado e suficiente para, ao lado das demais sanções (suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios), reprimir deforma exemplar a conduta do apelante, atendendo, a contento, aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. O recorrente alega que houve ofensa ao disposto nos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992. Defende, em síntese, a necessidade da majoração da multa civil imposta. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 470/475). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que o Tribunal de origem, ao r ealizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 430/434) . Embora tenha o recorrente impugnado especific amente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório foi hábil a evidenciar a necessidade da redução da sanção pecuniária imposta na origem, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA