AREsp 1177311 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SÉRGIO JOÃO LIMBERGER, com fundamento nas Súmulas n. 283/STF, 284/STF, 83/STJ, 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois teria enfrentado tanto a condenação pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa quanto a dita absorção da conduta descrita no art. 11 da LIA, não havendo incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 284/STF. Afirma não haver convergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, porquanto teria sido condenado por ato culposo com base no art. 11 da norma. Aduz ser incoerente a inadmissibilidade com base na falta de prequestionamento e a assertiva de prejuízo da alegação de nulidade por vício de fundamentação. Defende não incidir a Súmula n. 7/STJ para reenquadramento jurídico dos atos praticados, na medida em que devidamente narrados pelo acórdão. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do respectivo recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O INEP PARA CONSTRUÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA SUBCONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO À UFSM FATEC DESVIO DE FINALIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO CONDIZENTE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS ROBUSTAS AGRAVO RETIDO PERÍCIA DESNECESSIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 APLICAÇÃO SISTEMÁTICA CAUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVAÇÃO CONDUTAS DO ART 10 E ART 11 DA LEI Nº 8429/92 ENQUADRAMENTO ABSORÇÃO DAS FIGURAS TÍPICAS POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SANÇÕES ART 12 II DA LIA MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO DO DANO SIMETRIA OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS ANATOCISMO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO PREJUÍZO NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA Os embargos de declaração foram rejeitados. As razões recursais foram, em síntese, as apontadas no relatório supra. Foram apresentadas contrarrazões. Não verifico o vício de fundamentação alegado. O acórdão é claro e coerente sobre as premissas probatórias que embasam suas conclusões jurídicas, não havendo as alegadas omissões e contradições. A mera discordância da parte com a apreciação dos elementos considerados pelo julgador não enseja a oposição de embargos e, por conseguinte, o vício de fundamentação. A questão da violação do art. 1.013 do CPC/2015 pela não digitalização de certas peças foi respondida pela origem nos seguintes termos: Quanto à alegação de ausência da mídia das testemunhas, elas estão à disposição do juízo, bastando, para tanto, que a parte interessada peça sua disponibilização. Ademais, o acórdão baseou-se na prova testemunhal transcrita na sentença, não tendo a parte embargante apontado onde reside o vício ou erro nos depoimentos transcritos naquela peça. Embora a parte reitere sua percepção quanto à relevância dos depoimentos e documentos para respaldar suas teses de apelação, não indica ter requerido a disponibilização ou mesmo se referido a elas em suas petições. Ademais, o dispositivo invocado do CPC não possui comando normativo apto a respaldar a tese recursal, qual seja, de indispensável juntada da íntegra das provas, em qualquer formato de mídia que existam, no sistema e-Proc. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 283/STF e 284/STF. No que tange à necessidade da perícia, à luz do art. 369 do CPC/2015, o acórdão assim decidiu a matéria: Inobstante as razões dos diligentes advogados dos sujeitos passivos da presente ação, não devem ser acolhidas as suas alegações porque, conforme demonstrado de forma detalhada na decisão agravada, os documentos fornecidos pelos próprios convenentes (UFSM e FATEC) aos auditores do INEP - e que constam da inicial -bem como os testemunhos judiciais, são legítimos e esclarecedores, de forma a indicar que significativa parte dos R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais)disponibilizados para a implementação do aludido convênio 026/2001 foi usada em finalidade diversa do estabelecido no Plano de Trabalho. É preciso destacar que o valor do produto desenvolvido pela UFSM- consistente nas horas de trabalho que a equipe técnica do projeto dedicou para a sua realização e para a execução do Convênio, nas tecnologias utilizadas, nos programas fontes, nas linhas de código, nos pontos de função, na integração do produto, na aderência aos processos organizacionais, na entrega dos códigos fonte e na capacitação na tecnologia -, não constitui fato relevante, pertinente ou controvertido nos autos. Poderia caracterizar como pontuado pela Juíza, mero exaurimento dos atos de improbidade. .. No caso em exame, a comprovação do emprego incorreto e indevido de parte substancial dos valores repassados, conforme elencado na inicial, foi efetivada com documentos fornecidos pela própria Universidade e pela Fundação de apoio, os quais foram glosados pelo INEP e pela SECEX do TCU, ainda dentro do prazo da relação convenial. E por tal, verificou-se desatendimento das exigências legais e das regras do próprio convênio quanto à aplicação irregular dos recursos. Assim, as provas constantes dos autos são bastante elucidativas, claras e suficientes a apontar a ocorrência de desvio de finalidade na conduta dos agentes públicos, réus desta ACP. Desse modo, tendo a origem apreciado o conjunto dos autos para concluir pela suficiência das provas já colacionadas, a pretensão esbarra na previsão da Súmula n. 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. .. SÚMULA N. 7/STJ. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quanto o julgador, reputando válidas e suficientes as provas apresentas, indefere de maneira fundamentada o pedido de produção de novas provas formulado pela parte. Precedentes. Nesse contexto, afastar a premissa adotada pela Corte de origem, quanto à irrelevância da complementação da perícia e a suficiência das provas produzidas, demandaria necessário incurso no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. .. (REsp n. 1.825.390/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Quanto à natureza presumida do dano, a alegação não se sustenta. O acórdão afirmou a concretude da lesão, conforme apurada pelo TCU. Transcrevo (grifei): Os réus conjuntamente deram causa a prejuízo de grande monta ao erário. Cada um deve arcar com a metade do valor integral do dano ao Erário apurado pelo TCU, atualizado em 31-08-2006, no importe de R$ 5.136.435,43 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme estabelecido corretamente na sentença de mérito e na proferida em razão dos embargos de declaração opostos (evento 6 - SENT 184 do feito originário). A própria sentença, transcrita pelo acórdão, considerou a impossibilidade de condenação por dano meramente presumido (grifei): Contudo, conforme já pontuado nesta fundamentação, para a caracterização de ato de improbidade por qualquer das condutas constantes do artigo 10 da Lei nº8.429/1992 (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação) deve essa conduta, necessariamente, vir acompanhada de efetivo (não potencial ou presumido) prejuízo ao erário, e deve decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa praticada de má-fé pelo agente ao qual é imputada. Nessas circunstâncias, constatado que os réus descumpriram preceitos básicos no desempenho de suas funções, gerando prejuízos ao erário público, está caracterizada a prática de atos de improbidade pelos réus, inserindo-se nos artigos10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O acolhimento da pretensão, portanto, demandaria reanálise das provas e fatos pelo STJ, o que é vedado em recurso especial. O mesmo óbice incide quanto à pretensão de afastamento das condutas da parte recorrente na condição de coordenador do projeto. No que tange à violação ao art. 11 da LIA, há ausência de interesse recursal, na medida em que a condenação foi embasada unicamente nas condutas do art. 10 da norma. Ademais, houve expressa afirmação da presença de dolo na atuação do recorrente. Quanto à pretensão de redimensionamento da pena, incide a Súmula n. 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.985.746/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Anoto a fundamentação da origem, no ponto: No caso em exame, não antevejo qualquer desproporcionalidade na imposição do ressarcimento de metade do valor para cada réu. Os réus conjuntamente deram causa a prejuízo de grande monta ao erário. Cada um deve arcar com a metade do valor integral do dano ao Erário apurado pelo TCU, atualizado em 31-08-2006, no importe de R$5.136.435,43 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme estabelecido corretamente na sentença de mérito e na proferida em razão dos embargos de declaração opostos (evento 6 - SENT 184 do feito originário). No tocante à multa civil, é cediço que se trata de sanção abstratamente prevista não apenas para atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, mas também para atos que ferem princípios da administração pública. Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. Intimem-se. EMENTA