AREsp 1980045 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (NORWAGEN) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELA OBRA DE INFRAESTRUTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 3.279). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18, V, e 47 da Lei n. 6.766/79 e dos arts. 11, 140, 141, 489 e 503 do Código de Processo Civil (CPC); (2) o recurso não exige a reavaliação de matéria fático-probatória ou a interpretação de cláusulas contratuais; (3) o magistrado não poderia reconsiderar a decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide; (4) os agravados não promoveram a citação dos litisdenunciados dentro do prazo legal, resultando em preclusão; (5) a parte não pode ser responsabilizada pela execução das obras de infraestrutura no loteamento denominado Parque Residencial Castelo; e (6) Deve ser julgado procedente o pedido de denunciação da lide contra a HNB. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 3.405/3.415, 3.417/3.425 e 3.427/3.441). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELA OBRA DE INFRAESTRUTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ no que se refere à revisão do acórdão recorrido sobre a denunciação da lide. 3. A revisão das conclusões sobre a responsabilidade da agravante e a necessidade de denunciação da lide contra a HNB exigiria, inevitavelmente, a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelos óbices estabelecidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Nas razões do presente recurso, NORWAGEN alegou que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18, V, e 47 da Lei n. 6.766/79 e dos arts. 11, 140, 141, 489 e 503 do Código de Processo Civil (CPC); (2) o recurso não exige a reavaliação de matéria fático-probatória ou a interpretação de cláusulas contratuais; (3) o magistrado não poderia reconsiderar a decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide; (4) os agravados não promoveram a citação dos litisdenunciados dentro do prazo legal, resultando em preclusão; (5) a parte não pode ser responsabilizada pela execução das obras de infraestrutura no loteamento denominado Parque Residencial Castelo; e (6) Deve ser julgado procedente o pedido de denunciação da lide contra a HNB. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões de seu recurso especial, NORWAGEN alegou violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sustentando que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões fundamentais para a resolução da controvérsia. Acrescenta que houve omissões em relação aos seguintes fatos: (i) a cláusula invocada como responsabilizadora da ora Embargante é incompatível com a promessa de venda e compra de propriedade loteada, não comportando transmissão das obrigações do loteador aos compradores de lotes singulares (e-STJ fl. 2.974); (ii) responsabilidade regressiva da litisdenunciada HNB; (iii) preclusão do direito de denunciar da lide; e (iv) a estipulação da responsabilidade da NORWAGEN em relação à obrigação de realizar obras de infraestruturas ocorreu apenas na "pré contratação e não foi repetida nas escrituras outorgadas, perdendo eficácia, embora nulas" (e-STJ, fl. 2.975). No entanto, verifica-se que o Tribunal de origem abordou esses temas, concluindo que (i) a NORWAGEN tem responsabilidade solidária pela execução das obras de infraestrutura pendentes no loteamento Parque Residencial do Castelo; (ii) o Município de Bauru e o DAE-Bauru não tem legitimidade passiva; e (iii) a HNB não tem responsabilidade sobre as referidas obras, conforme a transcrição a seguir: A Ação Civil Pública é, nos termos do artigo 109, III da CF/88, o instrumento adequado para defesa da ordem jurídica dos interesses sociais e individuais indisponíveis. .. Quanto ao agravo retido reiterado no apelo da corre Brasil de Imóveis, merece ser desprovido, conquanto se entenda pela responsabilidade solidária do Município, em casos de parcelamento do solo em loteamentos ou ausência de infraestrutura, não se cuida de litisconsórcio passivo necessário .. Também inquestionável a legitimidade da apelante Norwagen (conforme o agravo já citado, desta Turma Julgadora), eis que, por contrato, assumiu a responsabilidade pela execução das obras junto ao citado loteamento, recebendo para tanto, lotes como forma de pagamento. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o vasto conjunto probatório é suficiente para se concluir que o loteamento Parque Residencial do Castelo carece de diversas obras básicas de infraestrutura, conforme resposta aos quesitos do Ministério Público, ao dizer que (fls. 2.029 e seguintes): .. Cumpre aqui ainda reiterar o acerto da r. sentença recorrida ao fixar a condenação solidária das rés a todas as obrigações impostas à loteadora e, por outro lado, julgar improcedente a lide secundária com relação à litisdenunciada HBN Negócios e Participações-Ltda., na medida em que esta última celebrou contrato com a corre Brasil apenas para elaboração de "plano urbanístico básico da gleba, à aprovação do respectivo loteamento no Registro de Imóveis competente e na administração dos serviços de infra-estrutura" (fls. 162/173, contrato que, no entanto, foi extinto já mais de dez anos). (e-STJ, fls. 2.847/2.856) Dessa forma, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando-se que o recurso tem caráter nitidamente infringente, buscando reexaminar questões já decididas. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, se os fundamentos apresentados são suficientes para sustentar a decisão, o magistrado não é obrigado a responder individualmente a cada argumento levantado pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAC A O DA TE CNICA DA DISTINC A O (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPO TESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTA O DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. .. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. .. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.923.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021) (2) Da incidência da Súmula n. 7 do STJ (3) Da denunciação de lide (4) Da citação dos litisdenunciados No apelo especial, NORWAGEN apontou, ainda, a vulneração aos arts. 126, 131, 219, 223 331, 494 do CPC sob o argumento de que (I) não poderia o magistrado reconsiderar a decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide; e (ii) os agravados não promoveram a citação dos litisdenunciados no prazo legal, acarretando a preclusão. Na presente insurgência, acrescentou que a R. decisão de fls. 756, a pretexto de reconsiderar decisão interlocutória, admitiu denunciação já julgada insubsistente, de modo que importou devoluçãode prazo preclusivo aos denunciantes (e-STJ, fl. 3.384). Por sua vez, o Tribunal de origem rejeitou as preliminares arguidas pelas ora agravante e reafirmou a legitimidade da NORWAGEN. Confira-se: Ao contrário do apontado pelas embargantes, as preliminares foram analisadas, em especial porque matéria do agravo retido reiterado nas razões recursais. Também foi feita menção e transcrição expressa das razões/fundamentação do agravo de instrumento (e a manutenção do indeferimento da inclusão da Municipalidade e do DAE no polo passivo). Igualmente analisada a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante Brasil de Imóveis, assim como a questão da responsabilidade solidária da denunciada e dos demandados Miguel e João Carlos e, ainda, reafirmada a legitimidade da também embargante Norwagen. (e-STJ, fl. 2.889) Assim, rever as conclusões quanto à denunciação da lide demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. (2) Da incidência da Súmula n. 7 do STJ (5) Da responsabilidade da NORWAGEN (6) Da denunciação da lide contra a HNB Por fim, a NORWAGEN alegou violação dos arts. 18, V, e 47 da Lei n. 6.766/79, bem como do art. 125, II, do CPC, argumentando que (i) não pode ser responsabilizada pela execução das obras de infraestrutura no loteamento Parque Residencial Castelo; e (ii) deve ser julgado procedente o pedido de denunciação da lide contra a HNB. No presente agravo, asseverou que a cláusula invocada como responsabilizadora a Agravante é incompatível com a promessa de compra e venda de propriedade loteada, não comportando transmissão de obrigações do loteador aos compradores de lotes singulares, o implicou em violação e negativa de vigência aos artigos 18, incisos V e 47, da lei n.º 6.766/79, o que data venia, NÃO CONFIGURA REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS, impondo-se o processamento, conhecimento e provimento do presente agravo interno, para o fim de julgar totalmente improcedente a denunciação à lide em face da ora Agravante, condenando os Litisdenunciantes/Agravados no ônus da sucumbência. .. Verifica-se do Instrumento Particular mencionado na r. sentença de piso, a que Agravada HNB Negócios e Participações Ltda. além de ter sido contratada para elaboração de "plano urbanístico básico da gleba, à aprovação do respectivo loteamento no Registro de Imóveis competente"também foi contratada para a "administração da execução dos serviços de infra-estrutura", tendo recebido em contraprestação pelos serviços supostamente prestados 52 (cinquenta e dois) lotes e parte de uma superquadra do Loteamento Parque Castelo, todavia, o Laudo Pericial de fls. 1.969/2.082 e Laudos Complementares de fls. 2.104/2.112 e 2.119/2.125, concluíram que parte desta não foi realizada. Portanto, se a Agravada HNB Negócios e Participações Ltda. foi contratada para administrar a execução das obras de infraestrutura, mas parte desta não foram realizadas, evidente, não poderia a R. sentença de piso, mantida pelo V. acórdão recorrido, julgar improcedente a denunciação à lide em face da Recorrida HNB, já que esta responde regressivamente, mesmo que proporcionalmente aos lotes que recebeu em contraprestação pelos serviços, pelos prejuízos que os Recorridos vierem suportar com a perda da ação, o que importou em violação e negativa de vigência ao inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil de 1.973 revogado, atual artigo 125, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se o processamento, conhecimento e provimento do agravo interno, para o fim julgar procedente a denunciação à lide em face da Requerida HNB - Negócios e Participações Ltda. (e-STJ, fls. 3.391/3.392) Em relação a esses pontos, o Tribunal de origem confirmou a responsabilidade solidária da agravante NORWAGEN pelo cumprimento das obrigações de realizar as obras de infraestrutura faltantes no loteamento Parque Residencial do Castelo e concluiu pela ausência de responsabilidade da HNB, conforme se verifica: Também inquestionável a legitimidade da apelante Norwagen (conforme o agravo já citado, desta Turma Julgadora), eis que, por contrato, assumiu a responsabilidade pela execução das obras junto ao citado loteamento, recebendo para tanto, lotes como forma de pagamento. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o vasto conjunto probatório é suficiente para se concluir que o loteamento Parque Residencial do Castelo carece de diversas obras básicas de infraestrutura, conforme resposta aos quesitos do Ministério Público, ao dizer que (fls. 2.029 e seguintes): .. Cumpre aqui ainda reiterar o acerto da r. sentença recorrida ao fixar a condenação solidária das rés a todas as obrigações impostas à loteadora e, por outro lado, julgar improcedente a lide secundária com relação à litisdenunciada HBN Negócios e Participações-Ltda., na medida em que esta última celebrou contrato com a corre Brasil apenas para elaboração de "plano urbanístico básico da gleba, à aprovação do respectivo loteamento no Registro de Imóveis competente e na administração dos serviços de infra-estrutura" (fls. 162/173, contrato que, no entanto, foi extinto já mais de dez anos). (e-STJ, fls. 2.847/2.856) Portanto, a revisão das conclusões sobre a responsabilidade da agravante e a necessidade de denunciação da lide contra a HNB exigiria, inevitavelmente, a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelos óbices estabelecidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.