AREsp 1601565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não houve prequestionamento do art. 300 do CPC (Súmula 282 do STF), e a análise dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame...

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Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Intermunicipal, Acessibilidade, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 282 STF
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Transporte Intermunicipal Acessibilidade Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial da Comarca de Catanduva
  2. 2 responsabilidade da empresa pela adequação de veículos às normas de acessibilidade
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não houve prequestionamento do art. 300 do CPC (Súmula 282 do STF), e a análise dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso