AREsp 2634909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo corretamente reconheceu litispendência parcial com a ação civil pública nacional que contém integralmente o feito estadual, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC, e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não há divergência apta a conhecer do recurso especial conforme Súmula n.83 do STJ.

Parties
Autor: Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atendimento Prioritário a Advogados Nas Agências Do INSS, Conexão, Mandado De Segurança, Reunião De Feitos, Litispendência Parcial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Atendimento Prioritário a Advogados Nas Agências Do INSS Conexão Mandado De Segurança Reunião De Feitos Litispendência Parcial +2 more

Case Brief

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Parties

Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência parcial entre demandas coletivas
  2. 2 Possibilidade/facultatividade de reunião de feitos por conexão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo corretamente reconheceu litispendência parcial com a ação civil pública nacional que contém integralmente o feito estadual, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC, e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não há divergência apta a conhecer do recurso especial conforme Súmula n.83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida