REsp 1914265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), a verificação da alegada ausência de interesse processual exigiria reexame de elemento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões...

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Parties
Autor/agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Sistema Socioeducativo, Obrigação De Fazer, Reserva Do Possível, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Sistema Socioeducativo Obrigação De Fazer Reserva Do Possível Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor/agravado

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alegada ausência de interesse processual do Ministério Público
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), a verificação da alegada ausência de interesse processual exigiria reexame de elemento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões foi decidida com base em premissas fáticas e fundamentos constitucionais, matéria incompatível com a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno