AREsp 2260596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos ora agravantes com o objetivo de fazer "cessar atividade degradadora do meio ambiente consubstanciada em se abster de explorar área destinada a reserva legal, destinar área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel denominado "Fazenda Ibicatu", bem como averbação de área de reserva legal e apresentação de projeto de restauração ecológica ao órgão ambiental competente e recuperação da área degradada", julgada procedente. 2. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso dos réus para reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, somente para adequar a "periodicidade da multa, por eventual descumprimento, de diária para semanal, ou fração, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no cumprimento da obrigação ambiental". 3. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos seguintes óbices: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e omissão, além de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; b) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas"; e c) incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame probatório, também quanto ao dissídio jurisprudencial. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, restringiu-se a reproduzir as alegações do apelo nobre, quanto à alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, bem como não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência do "suposto maltrato às normas legais enunciadas". 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALTAMIRO BOSCOLI, MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI, MARCO ANTONIO MANZANO, MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA MANZANO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 1442-1444). Opostos embargos de declaração pelos ora agravantes, em atenção ao princípio da celeridade processual, conheci dos declaratórios como agravo interno e determinei a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais, de modo as adequar aos ditames do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (fl. 1490). Alegam os agravantes, no presente recurso, que: i) "impugnaram a fundamentação atinente à suposta ausência de maltrato às normas legais enunciadas"; e ii) "houve demonstração detalhada das razões pelas quais a súmula nº. 7, do c. STJ, não incidiria no caso concreto" (fls. 1497-1508). Requerem, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 1523-1532). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos ora agravantes com o objetivo de fazer "cessar atividade degradadora do meio ambiente consubstanciada em se abster de explorar área destinada a reserva legal, destinar área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel denominado "Fazenda Ibicatu", bem como averbação de área de reserva legal e apresentação de projeto de restauração ecológica ao órgão ambiental competente e recuperação da área degradada", julgada procedente. 2. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso dos réus para reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, somente para adequar a "periodicidade da multa, por eventual descumprimento, de diária para semanal, ou fração, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no cumprimento da obrigação ambiental". 3. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos seguintes óbices: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e omissão, além de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; b) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas"; e c) incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame probatório, também quanto ao dissídio jurisprudencial. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, restringiu-se a reproduzir as alegações do apelo nobre, quanto à alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, bem como não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência do "suposto maltrato às normas legais enunciadas". 5. Agravo interno desprovido. VOTO Na origem, ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos ora agravantes com o objetivo de fazer "cessar atividade degradadora do meio ambiente consubstanciada em se abster de explorar área destinada a reserva legal, destinar área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel denominado "Fazenda Ibicatu", bem como averbação de área de reserva legal e apresentação de projeto de restauração ecológica ao órgão ambiental competente e recuperação da área degradada", julgada procedente (fls. 780-793). O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso dos réus para reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, somente para adequar a "periodicidade da multa, por eventual descumprimento, de diária para semanal, ou fração, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no cumprimento da obrigação ambiental" (fls. 892-906). Os embargos de declaração opostos pelos réus foram rejeitados (fls. 910-916). Interposto recurso especial, a então relatora, Ministra Asussete Magalhães, deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão referente aos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre as alegações da parte ré (fls. 1090-1095). Ao proferir novo julgamento, o Tribunal paulista rejeitou os embargos (fls. 1217-1227). Inconformados, os réus manejaram recurso especial (fls. 1237-1286). O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos seguintes óbices: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e omissão, além de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; b) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas"; e c) incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame probatório, também quanto ao dissídio jurisprudencial (fls. 1341-1343). Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, restringiu-se a reproduzir as alegações do apelo nobre, quanto à alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, bem como não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência do "suposto maltrato às normas legais enunciadas". Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Cumpre ressaltar que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Ora, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS. 7 E 83/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os óbices Sumulares nºs 7 e 83/STJ, bem como a incidência da Súmula 284/STF, permanecendo, no bojo do presente recurso, com a mesma argumentação genérica, ao sustentar que "o Agravo em Recurso Especial impugna todos os fundamentos que impediram a subida do apelo especial". 4. Para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, sob pena de não lograr êxito na subida do apelo nobre. 5. Ademais, "Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). .. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa modalidade, desprovido (EDcl no AREsp 2.357.074/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe 08/03/2024; sem grifos no original.) .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AR Esp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, D Je de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, D Je de 30/4/2021.) Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.