AREsp 2577114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial manejado contra o acórdão assim ementado (fl. 953): Ação civil pública promovida por associação de proteção a animais visando a vedação de evento, ou, subsidiariamente, a proibição da utilização de instrumentos que provoquem sofrimento físico ou emocional aos animais - Descabimento da pretensão de proibição - Maus tratos não demonstrados de forma satisfatória - Divergência de posicionamentos entre médicos veterinários que autoriza o Julgador a decidir com base nos elementos mais conclusivos - Pedido de indenização rejeitado - Ação improcedente - Recursos providos Seguiram-se embargos de declaração, os quais foram julgados às fls. 975-978 e 1053-1056. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, a parte ora agravante aduz, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 32 da Lei n. 9.605/1998; 4.º da Lei n. 10.519/2002; e 77 do CPC. Argumenta que (fl. 999): .. não há legislação federal que permita a utilização de petrechos ou instrumentos e meios que causem injúrias ou sofrimento animal. Não há exceção a essa regra, mesmo porque não há exceção à proibição de atividades que submetem os animais a maus-tratos. Também defende o seguinte (fl. 1000): .. o acórdão re corrido ao revogar a condenação da recorrida RD Eventos e Participações LTDA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido ao fato de ter descumprido a decisão judicial de que deveria permitir a entrada da médica veterinária indicada pela recorrente no evento, pois impediu sua entrada no segundo e no terceiro dias do evento, violou frontalmente o artigo 77 da Lei Federal 13.105/2015, motivo pelo qual deve ser reformado restabelecer a condenação da recorrida RD Eventos e Participações LTDA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Contrarrazões às fls. 1022-1027 e 1064-1081. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1112-1115); seguiu-se a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 1118-1123). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 1172-1176). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. Ao reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, o Tribunal de origem destacou o seguinte (fls. 959-963): Discute-se nos autos competição de prova equestre de saltos. Alega-se que na prova equestre de saltos são utilizados subterfúgios destinados a provocar dor, desconforto e lesões aos animais e a alterar o comportamento dos mesmos como freios, bridões, chicotes, esporas, gamarras, hackamores, martingales, freios "professora", entre outros e que os cavalos são forçados a realizar movimentos que causam lesões graves, dolorosas e irreversíveis. Sendo assim, diz a apelada, as provas com animais devem ser vedadas pelo Poder Público, pois, constituem condutas manifestamente cruéis e ilegais e a utilização de subterfúgios destinados a provocar dor, desconforto e lesões aos animais e a alterar o comportamento dos mesmos, como freios, bridões, chicotes, esporas, gamarras, hackamores, martingales, freios "professoras" entre outros, deve ser vedada pelo Poder Público, pois, constituem condutas manifestamente cruéis e ilegais. Essa Câmara tem decidido em alguns feitos semelhantes e da mesma relatoria que as provas com animais e sua legislação são constitucionais. A alegação genérica de que as provas, mesmo essa de salto, submetem os animais a crueldade e maus tratos, violando, pois, o princípio do inciso VII, § 1º, art. 225 da Constituição Federal de 1988, é demasiado extremista quando se tem o abate de animais de forma cruel para produção alimentícia e a utilização de animais em campo, para a lida do gado, exatamente com uso de bridões e outros apetrechos que podem causar maus tratos, o que implicaria em vedar qualquer uso de animais para alimento, abate, trabalho, lazer, etc. O que se tem decidido é que já havendo legislação proibindo maus tratos em provas, cabe analisar caso a caso e após o evento conhecer dos maus tratos e resolver aquela questão em peculiar. Quando direitos constitucionais se confrontam, não há prevalência de um em detrimento do outro, mas apenas adequação e equilíbrio entre eles, e isso ocorre com a legislação que disciplina o uso dos apetrechos. Dispõe o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, reproduzido com maior detalhamento no art. 193, X, da Constituição Estadual, que é dever de todos proteger a fauna nacional, vedadas quaisquer condutas que atentem contra o aludido objeto de proteção. Confira-se: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: .. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de: .. X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos; Realmente, a interpretação da expressão que proíbe a pratica de qualquer atividade que submeta os animais à crueldade pode criar inúmeras situações contrárias ao regramento legal, mas por isso que cada caso deve ser apreciado isoladamente, onde se poderá constatar a ação proibitiva e punir inclusive no âmbito penal os infratores e equacionar os princípios do art. 225 com a prática desportiva. Dispõe a Lei 13.364, de 29 de novembro de 2016: Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial. Art. 2º O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional. Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como: I - montarias; II - provas de laço; III - apartação; IV - bulldog; V - provas de rédeas; VI - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning; VII - paleteadas; A Lei 13.873/2019, que alterou a Lei 13.364/2016 , estipula no artigo 3º-A, que: Art. 3º-A. Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, são consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais as seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019). Em suma, quanto aos pedidos de obrigação de não fazer e os demais que propõem impedir a competição de salto, ficam eles julgados improcedentes, reformando-se a r. sentença. No tocante ao pedido de indenização por dano moral coletivo, a r. sentença entendeu que houve violação ao que foi determinado na liminar e ocorreram maus tratos, e isso com fundamento nos laudos juntados a fls. 485/505 e 506/511 e as constatações feitas pela médica veterinária que conseguiu entrar ao local do evento (tão somente 26/08/2021, sendo impedida nos demais dias - fl. 485), com diversas práticas que configuram maus-tratos, por meio do uso de instrumentos que, inclusive, foram impedidos de serem utilizados (fls. 203/207). A decisão liminar realmente proibiu a utilização de quaisquer instrumentos (freios, bridões, chicotes, esporas, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), martingales, gamarras, hackamores, freios "professora" e quaisquer outros) de forma que cause dor ou sofrimento nos animais no evento denominado 5ª ETAPA DTC TOUR | 6ª ETAPA LONGINES XTC 2021, do dia 24/08/2021 a 28/08/2021, no Doda Training Center em Itatiba/SP. E a proibição e os efeitos da liminar se restringiram a essa etapa. Não a eventos futuros. Ocorre que o relatório do médico veterinário que acompanhou os animais não identificou maus tratos, conforme fls. 589 a 592. Não se pode afirmar, como o fez apelada, que se trata de profissional contratado a aderir aos interesses da parte. Trata-se de profissional que mostrou seu trabalho de forma técnica e não há nada que justifique a aceitação da sua parcialidade. O trabalho não identifica maus tratos, injúrias, sangramentos, lesões ou sofrimento aos animais. Realmente existe a análise das médicas veterinárias Marcia de Souza e Maria Eugenia, a fls. 485 e seguintes que se contrapõem ao trabalho do colega Rogerio Saito. Elas fazem uma descrição detalhada da performance de vários animais durante a prova. Ocorre que o constatado pelas médicas veterinárias não se baseou na análise física dos animais, mas de proposições colhidas de imagens. O fato de não estarem autorizadas a ingressar no local onde estavam os animais, quer no início ou final da prova, em nada pode favorecer o trabalho, porque cabia a parte postular ao Juízo a autorização de ingresso e a perícia dos animais após a prova. É sabido que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, revogou o texto do Código de Processo Civil de 1973 e trouxe nova redação no que se refere à apreciação das provas e a formação do livre convencimento. Foi suprimido a expressão "livremente" do texto anterior e atualmente o tema é tratado diretamente no artigo 371, com o seguinte texto: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No caso, justiça-se a adoção do relatório do médico veterinário que examinou os animais. Acolhido fica, por conseguinte, o relatório do médico veterinário que examinou os animais e descabida a condenação pela dano moral. Não se constata nem ao menos a responsabilidade objetiva de que trata a Lei nº 6.938/81. O que se concluiu ao final é pela total improcedência da ação, registrando que é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação Ambos os recursos ficam acolhidos então, prejudicadas outras questões trazidas aos autos e nos recursos. Sem verba honorária. Como se vê, o Tribunal a quo, diante o acervo fático-probatório, concluiu que não foram comprovados os aduzidos "maus-tratos, injúrias, sangramentos, lesões ou sofrimento dos animais". A reforma desse entendimento demandaria o indispensável revolvimento da prova, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame da prova não enseja recurso especial". Com igual conclusão, destaco o seguinte julgado: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODEIO. APETRECHOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.608.825/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020.) A parte recorrente, ao sustentar a alegada ofensa ao art. 77 do CPC, deixou de impugnar o seguinte fundamento do acórdão proferido pela Corte de origem (fl. 977): A segunda premissa, que continua com tom de revogação, também não tem acolhida. O v. acórdão ao revogar a condenação da embargada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido ao fato de ter descumprido a decisão judicial de que deveria permitir a entrada da médica veterinária indicada pela embargante no evento, bem justificou que decisão liminar realmente proibiu a utilização de quaisquer instrumentos (freios, bridões, chicotes, esporas, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), martingales, gamarras, hackamores, freios "professora" e quaisquer outros) de forma que cause dor ou sofrimento nos animais no evento denominado 5ª ETAPA DTC TOUR | 6ª ETAPA LONGINES XTC 2021, do dia 24/08/2021 a 28/08/2021, no Doda Training Center em Itatiba/SP, mas reconheceu que a proibição e os efeitos da liminar se restringiram a determinada etapa e não a eventos futuros. Ao afastar a multa, a decisão o fez com fundamento no trabalho do veterinário que compareceu ao evento e entendeu que não houve maus tratos. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da manifestação do Ministério Público Federal (fl. 1175): Com relação ao art. 77 do CPC, tem-se que este não foi infringido, pois as veterinárias foram capazes de entrar e assistir à competição, tanto que foi assim que conseguiram fazer suas análises com base no que viram lá dentro. Se melhores exames não puderam ser feitos, foi devido à inércia por parte dos interessados que não pediram permissão ao juízo competente para fazê-los. Logo, não há o que se falar em violação ao Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial sobre o tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETIÇÃO DE PROVA DE SALTO EQUESTRE. APETRECHOS UTILIZADOS. ADUZIDOS MAUS TRATOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.