AREsp 2514215 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para aferir se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais implicou prejuízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Governador Celso Ramos; Agravante: Associação de Moradores da Praia do Antenor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Edificações Irregulares Em Área De Preservação Permanente, Ausência De Intimação Para Apresentação De Alegações Finais, Necessidade De Comprovação Do Efetivo Prejuízo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Edificações Irregulares Em Área De Preservação Permanente Ausência De Intimação Para Apresentação De Alegações Finais Necessidade De Comprovação Do Efetivo Prejuízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Associação de Moradores da Praia do Antenor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a ausência de intimação para alegações finais gera nulidade automática ou depende de demonstração de prejuízo
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de questões que demandam revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para aferir se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais implicou prejuízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno