AREsp 2761180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices sumulares e da ausência de prequestionamento e de preenchimento dos requisitos para divergência na alínea c do art. 105 da CF; subsidiariamente, entendeu-se que as obrigações ambientais são propter rem (Súmula 623/STJ), o dano moral coletivo é presumido e as astreintes não geram coisa julgada material, fundamentos que justificam a manutenção das decisões de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ADRIÃO PINHEIRO; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS; Sucessor Do Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Dano Moral Coletivo, Astreintes, Óbitos Sumulares, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Dano Moral Coletivo Astreintes Óbitos Sumulares +1 more

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Parties

CARLOS ADRIÃO PINHEIRO

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE BOMBINHAS

Autor/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Sucessor Do Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais
  3. 3 presunção do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices sumulares e da ausência de prequestionamento e de preenchimento dos requisitos para divergência na alínea c do art. 105 da CF; subsidiariamente, entendeu-se que as obrigações ambientais são propter rem (Súmula 623/STJ), o dano moral coletivo é presumido e as astreintes não geram coisa julgada material, fundamentos que justificam a manutenção das decisões de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.