REsp 1812187 - DECISAO

REsp 1812187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 211/STJ (normas invocadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo) e porque a decisão de origem não foi impugnada quanto aos seus fundamentos suficientes (Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o Poder Judiciário não deve determinar a execução de empreendimento de alto custo por município de pequeno porte, sendo preferível a solução por consórcio público prevista na Lei 11.107/05.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: Município-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer Implantação De Aterro Sanitário, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Consórcios Públicos (lei 11.107/05)
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Implantação De Aterro Sanitário Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 283/stf Consórcios Públicos (lei 11.107/05)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Município-réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para determinar execução de projetos públicos de alta magnitude
  2. 2 Imposição de multa pessoal ao gestor municipal sem sua presença no processo
  3. 3 Prequestionamento de normas para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 211/STJ (normas invocadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo) e porque a decisão de origem não foi impugnada quanto aos seus fundamentos suficientes (Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o Poder Judiciário não deve determinar a execução de empreendimento de alto custo por município de pequeno porte, sendo preferível a solução por consórcio público prevista na Lei 11.107/05.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.