REsp 2102857 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 103-127), entendendo que, conforme sua jurisprudência, é possível ao Poder Judiciário, em caráter excepcional e diante da inércia injustificada do Poder Público, determinar medidas asseguratórias de direitos constitucionais relacionados ao saneamento básico, sem violar o princípio da separação dos poderes; por outro lado, a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por falta de demonstração específica, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ibama; Recorrido: Município de Pombos Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de fls. 103-127.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Implementação De Políticas Públicas, Saneamento Básico, Destinação De Resíduos Sólidos, Separação Dos Poderes, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Implementação De Políticas Públicas Saneamento Básico Destinação De Resíduos Sólidos Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Ibama

Recorrente

Município de Pombos Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há vinculação da Administração quanto à destinação de resíduos sólidos e obrigação de implantar aterro sanitário
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para determinar implementação de políticas públicas de saneamento em caso de inércia do Poder Público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 103-127), entendendo que, conforme sua jurisprudência, é possível ao Poder Judiciário, em caráter excepcional e diante da inércia injustificada do Poder Público, determinar medidas asseguratórias de direitos constitucionais relacionados ao saneamento básico, sem violar o princípio da separação dos poderes; por outro lado, a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por falta de demonstração específica, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de fls. 103-127.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 103-127
  • Publique-se