AREsp 2647245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC, e não constatou-se omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e não há nova argumentação capaz de alterar o entendimento firmado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Réu: PRIMECRED ASSESSORIA EIRELLI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

PRIMECRED ASSESSORIA EIRELLI ME

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC, e não constatou-se omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e não há nova argumentação capaz de alterar o entendimento firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC).