AREsp 2681644 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa impede a análise ulterior do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Suspensão Da Exigência Do "cartão Cidadão", Serviços Públicos Essenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Suspensão Da Exigência Do "cartão Cidadão" Serviços Públicos Essenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa impede a análise ulterior do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.