AREsp 2089328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, no recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (de que o Poder Judiciário não pode criar novas hipóteses de saque do FGTS diante de regulamentação pelo Legislativo e Executivo, incluída a MP 946/2020), incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Ação Civil Pública, FGTS, Movimentação De Contas Vinculadas Ao FGTS, Pandemia De COVID 19, Súmula 283/stf, Medida Provisória 946/2020, Lei 8.036/1990, Decreto Nº 5.113/2004, Decreto Legislativo 06/2020
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública FGTS Movimentação De Contas Vinculadas Ao FGTS Pandemia De COVID 19 Súmula 283/stf Medida Provisória 946/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para criar nova hipótese de movimentação das contas vinculadas ao FGTS
  3. 3 Aplicação da Medida Provisória 946/2020 e das normas incidentes sobre o FGTS diante da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, no recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (de que o Poder Judiciário não pode criar novas hipóteses de saque do FGTS diante de regulamentação pelo Legislativo e Executivo, incluída a MP 946/2020), incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.