REsp 2110580 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou efetivamente a questão do artigo 18 do Código Civil, inexistindo prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: ANDERSON PEDRONI GORZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANDERSON PEDRONI GORZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento do art. 18 do Código Civil
- 2 Possibilidade de responsabilidade civil por eleição suplementar em razão de indeferimento de registro por inelegibilidade preexistente
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (identidade jurídica e similitude fática)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou efetivamente a questão do artigo 18 do Código Civil, inexistindo prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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