REsp 2065616 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a redação vigente do art. 10 da LIA (após as alterações legislativas mencionadas) exige a demonstração de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade; ademais, o pedido subsidiário de subsunção ao inciso V do art. 11 configurou inovação e foi precluso; observou-se também a necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Aplicação Temporal De Lei Penal Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Aplicação Temporal De Lei Penal Administrativa Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atual redação do art. 10 da LIA e necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 (e menções à Lei 14.320/2021 constantes do acórdão) a atos praticados anteriormente sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a redação vigente do art. 10 da LIA (após as alterações legislativas mencionadas) exige a demonstração de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade; ademais, o pedido subsidiário de subsunção ao inciso V do art. 11 configurou inovação e foi precluso; observou-se também a necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno