AREsp 2696417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés arguido pela parte recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recomposição De Área Degradada, Floresta Nativa, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Perícia Por Entidade Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Recomposição De Área Degradada Floresta Nativa Dano Moral Coletivo Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por recomposição de área degradada (responsabilidade objetiva, obrigação propter rem)
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés arguido pela parte recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial subsequente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida