AREsp 2312345 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 6º, 23, 36 e 225 da Constituição Federal), razão pela qual é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública De Execução De Serviços De Desassoreamento) / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Apreciado, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desassoreamento E Saneamento Básico, Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Fundamento Eminentemente Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Desassoreamento E Saneamento Básico Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Fundamento Eminentemente Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública De Execução De Serviços De Desassoreamento) / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Apreciado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do ente público diante de omissão em serviços de saneamento/desassoreamento
  3. 3 Questão do prequestionamento e aplicação de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 6º, 23, 36 e 225 da Constituição Federal), razão pela qual é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno