REsp 2116102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada versa sobre decisão precária/interlocutória que deferiu tutela provisória, não sendo caso apto para reexame em recurso especial; a hipótese não constitui causa decidida em única ou última instância (incidência da Súmula 735/STF) e a alteração das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência/antecipatória, Competência (local Vs Regional), Súmula 7/stj (vedação Do Reexame De Provas), Súmula 735/stf (liminares), Reexame Fático Probatório, Audiência Pública/participação Popular
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência/antecipatória Competência (local Vs Regional) Súmula 7/stj (vedação Do Reexame De Provas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Contagem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/precária que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre acórdãos que deferem medida liminar
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada versa sobre decisão precária/interlocutória que deferiu tutela provisória, não sendo caso apto para reexame em recurso especial; a hipótese não constitui causa decidida em única ou última instância (incidência da Súmula 735/STF) e a alteração das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno