AREsp 2532883 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial devido à manifesta ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), à inexistência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fícto (art. 1.025 CPC/2015) e à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, soberano na análise fática, não constatou omissão ou desídia estatal suficiente para contrariar seu julgamento.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado À Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde Da População Carcerária, Prequestionamento E Prequestionamento Fícto (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 211 E 284
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Ação Civil Pública Direito À Saúde Da População Carcerária Prequestionamento E Prequestionamento Fícto (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 211 E 284

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado À Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento fícto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial devido à manifesta ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), à inexistência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fícto (art. 1.025 CPC/2015) e à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, soberano na análise fática, não constatou omissão ou desídia estatal suficiente para contrariar seu julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.