AREsp 2294726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.988): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. MUNICÍPIO DE ARACAJU E SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO SMTT. VEÍCULOS CLANDESTINOS DENOMINADOS "PLACAS CINZA", QUE ESTARIAM FAZENDO AS VEZES DO TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS, TÁXIS. PROVA PRODUZIDA PELA APELADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE COM BASE NA MODIFICAÇÃO DA DINÂMICA DO TRANSPORTE PÚBLICO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (2014), COM INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE OUTRAS FORMAS DE TRANPORTE, A EXEMPLO DE APLICATIVOS E QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS POR TAIS MOTORISTAS CLANDESTINOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ARGUMENTA A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE UTILIZADOS FUNDAMENTOS DE FORMA MACRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, ao argumento de que o Município e a Superintendência de Transporte e Trânsito de Aracaju "não promovem o controle necessário do sistema de transporte, com fiscalização pertinente, apreensão e multas aplicadas, de forma reiterada, já que esses veículos, que circulam livremente na cidade de Aracaju, sem controle, não oferecendo qualquer segurança aos transportados, prejudicam e comprometem a regularidade do serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi, além do grave dano que poderão causar à incolumidade física dos consumidores e a sua economia." ( fl. 1012). Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR. MUNICÍPIO DE ARACAJU. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO AFASTADA. REVISÃO. SÚM. 7/ STJ. 1 - Rever as conclusões do Tribunal a quo, segundo as quais não há inércia do poder público na fiscalização de motoristas que efetuavam o serviço de táxi clandestinamente, tendo em vista também a nova situação fática dos aplicativos particulares, que resultou na expressiva diminuição dos serviços prestados clandestinamente, certamente demandaria a revisão de matéria fático probatória dos autos, impossível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a inércia, não poderia o Poder Judiciário interferir na condução e implementação de políticas públicas, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 3 - Parecer pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há inércia do poder público na fiscalização de motoristas que efetuavam o serviço de táxi clandestinamente, tendo em vista também a nova situação fática dos aplicativos particulares, que resultou na expressiva diminuição dos serviços prestados clandestinamente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.